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Há uma lista das exigências e obrigações aplicadas às pessoas e às Instituições que trabalham com OGMs, as quais devem ser conhecidas por todos para se evitar os problemas legais decorrentes de seu não cumprimento. Estas exigências foram reunidas em 19 Instruções Normativas, estabelecidas pela CTNBio com base na Lei de Biossegurança, e podem ser conhecidas através do seu site clique aqui.